Termos e Condições de Uso
Última atualização: 16 de Setembro de 2026
1. Identificação da Empresa Controladora
A plataforma Painel do Voto (disponível no domínio paineldovoto.online) é mantida e operada pela pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 37.420.228/0001-40, com sede e operações no Brasil e canal oficial de atendimento através do e-mail suporte@paineldovoto.online.
2. Objeto e Licença de Uso SaaS
O Painel do Voto concede ao usuário contratante uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de sua plataforma de software como serviço (SaaS), voltada à visualização gráfica, análise estatística e geomarketing político com base em dados de domínio público.
3. Origem dos Dados e Legalidade Eleitoral
As informações analíticas apresentadas no sistema derivam estritamente do repositório público do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos setores censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O usuário assume integral responsabilidade pelo uso ético e estrita aderência à legislação eleitoral brasileira (Lei nº 9.504/1997) e às resoluções do TSE vigentes.
4. Propriedade Intelectual
Todas as marcas, layouts, código-fonte, algoritmos de enriquecimento geográfico e modelos estatísticos são de propriedade intelectual exclusiva da operadora do Painel do Voto. Fica terminantemente vedada a reprodução não autorizada, sublicenciamento, distribuição ou cópia da estrutura de dados da plataforma.
5. Segurança e Garantias Operacionais
Garantimos a implementação de medidas técnicas de segurança da informação, como criptografia SSL de 256 bits, isolamento de acessos e monitoramento contínuo de disponibilidade. O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de login.
6. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas do presente instrumento contratual.